Lei Ordinária nº 9.944/2026

LEI Nº 9.944, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dá nova redação ao art. 3º. da Lei nº 9.004 , de 1º de abril de 2022, para alterar o valor do Auxílio Educação Infantil aos dependentes dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º. da Lei nº 9.004 , de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Auxílio Educação Infantil deve ser pago, mensalmente, no valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), por dependente. "

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

ANEXO ÚNICO

Poder Executivo

Magistério Público Estadual

Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos

Carga Horária: 200 horas - valor em real (R$)

Vigência: 1º de abril de 2026

QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS

MÉDIO II - 1P III - 2P IV - 3P V - 4P

SUPERIOR COMPLETO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO

VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL

A R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38 RS 5.596,51 R$ 0,00 RS 5.596,51 RS 5.753,42 R$ 0,00 RS 5.753,42 R$ 6.014,94 R$ 0,00 R$ 6.014,94 R$ 7.845,57 R$ 0,00 RS 7.845,57

B R$ 5.282,68 R$ 144,31 R$ 5.426,99 R$ 5.652,48 R$ 144,31 RS 5.796,79 RS 5.810,95 R$ 144,31 RS 5.955,26 R$ 6.075,09 R$ 144,31 R$ 6.219,40 R$ 7.924,03 R$ 144,31 RS 8.068,34

C R$ 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 R$ 5.709,00 R$ 288,62 RS 5.997,62 R$ 5.869,06 R$ 288,62 R$ 6.157,68 R$ 6.135,84 R$ 288,62 R$ 6.424,46 R$ 8.003,27 R$ 288,62 RS 8.291,89

D R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 R$ 5.766,09 R$ 432,92 RS 6.199,01 RS 5.927,75 R$ 432,92 R$ 6.360,67 R$ 6.197,20 R$ 432,92 R$ 6.630,12 R$ 8.083,30 R$ 436,38 RS 8.519,68

E R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 RS 5.823,75 R$ 577,23 R$ 6.400,98 RS 5.987,03 R$ 577,23 R$ 6.564,26 R$ 6.259,17 R$ 577,23 R$ 6.836,40 R$ 8.164,13 R$ 587,66 RS 8.751,79

F R$ 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.881,99 R$ 721,54 R$ 6.603,53 R$ 6.046,90 R$ 721,54 R$ 6.768,44 R$ 6.321,76 R$ 721,54 R$ 7.043,30 R$ 8.245,77 R$ 741,92 RS 8.987,69

G R$ 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.940,81 R$ 865,85 R$ 6.806,66 R$ 6.107,37 R$ 865,85 R$ 6.973,22 R$ 6.384,98 R$ 865,85 R$ 7.250,83 RS 8.328,23 R$ 899,21 R$ 9.227,44

H R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 6.000,22 R$ 1.010,15 R$ 7.010,37 R$ 6.168,44 R$ 1.010,15 R$ 7.178,59 R$ 6.448,83 R$ 1.010,15 R$ 7.458,98 RS 8.411,51 R$ 1.059,57 R$ 9.471,08

I R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 6.060,22 R$ 1.154,46 R$ 7.214,68 R$ 6.230,12 R$ 1.154,46 R$ 7.384,58 RS 6.513,32 R$ 1.162,42 R$ 7.675,74 RS 8.495,63 R$ 1.223,04 R$ 9.718,67

J R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86 R$ 6.120,82 R$ 1.154,46 R$ 7.275,28 R$ 6.292,42 R$ 1.154,71 R$ 7.447,13 R$ 6.578,45 R$ 1.174,05 R$ 7.752,50 RS 8.580,59 R$ 1.235,28 R$ 9.815,87

Poder Executivo

Magistério Público Estadual

Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos

Carga Horária: 200 horas - valor em real (R$)

Vigência: 1º de abril de 2026

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES NÍVEIS

1S 2S 3S 4S

VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL

A R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38 R$ 5.230,38 R$ 0,00 RS 5.230,38 R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38 R$ 5.230,38 R$ 0,00 R$ 5.230,38

B R$ 5.282,68 R$ 144,31 R$ 5.426,99 R$ 5.282,68 R$ 144,31 RS 5.426,99 R$ 5.282,68 R$ 144,31 RS 5.426,99 R$ 5.282,68 R$ 144,31 RS 5.426,99

C R$ 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 RS 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 RS 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13 RS 5.335,51 R$ 288,62 R$ 5.624,13

D R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 RS 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79 R$ 5.388,87 R$ 432,92 R$ 5.821,79

E R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 RS 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99 R$ 5.442,76 R$ 577,23 RS 6.019,99

F R$ 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73 RS 5.497,19 R$ 721,54 R$ 6.218,73

G R$ 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01 RS 5.552,16 R$ 865,85 R$ 6.418,01

H R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83 R$ 5.607,68 R$ 1.010,15 R$ 6.617,83

I R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22 R$ 5.663,76 R$ 1.154,46 R$ 6.818,22

J R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 RS 6.874,86 R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86 R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86 R$ 5.720,40 R$ 1.154,46 R$ 6.874,86

Poder Executivo

Magistério Público Estadual

Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos

Carga Horária: 100 horas - valor em real (R$)

Vigência: 1º de abril de 2026

QUADRO PERMANENTE CLASSE S NÍVEIS

II - 1P III - 2P IV - 3P V - 4P

SUPERIOR COMPLETO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO

VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL VENC. EFETIVO TRIÊNIO TOTAL

A R$ 2.798,26 R$ 0,00 R$ 2.798,26 RS 2.876,71 R$ 0,00 RS 2.876,71 R$ 3.007,47 R$ 0,00 R$ 3.007,47 R$ 3.922,79 R$ 0,00 R$ 3.922,79

B R$ 2.826,24 R$ 72,16 R$ 2.898,40 RS 2.905,48 R$ 72,16 RS 2.977,64 RS 3.037,55 R$ 72,16 R$ 3.109,71 R$ 3.962,02 R$ 72,16 R$ 4.034,18

C R$ 2.854,50 R$ 144,31 R$ 2.998,81 RS 2.934,53 R$ 144,31 RS 3.078,84 R$ 3.067,92 R$ 144,31 R$ 3.212,23 R$ 4.001,64 R$ 144,31 R$ 4.145,95

D R$ 2.883,05 R$ 216,46 R$ 3.099,51 RS 2.963,88 R$ 216,46 RS 3.180,34 R$ 3.098,60 R$ 216,46 R$ 3.315,06 R$ 4.041,65 R$ 218,19 R$ 4.259,84

E R$ 2.911,88 R$ 288,62 R$ 3.200,50 RS 2.993,52 R$ 288,62 RS 3.282,14 RS 3.129,59 R$ 288,62 R$ 3.418,21 R$ 4.082,07 R$ 293,83 R$ 4.375,90

F R$ 2.941,00 R$ 360,77 R$ 3.301,77 RS 3.023,45 R$ 360,77 R$ 3.384,22 R$ 3.160,88 R$ 360,77 RS 3.521,65 R$ 4.122,89 R$ 370,96 R$ 4.493,85

G R$ 2.970,41 R$ 432,93 RS 3.403,34 RS 3.053,69 R$ 432,93 R$ 3.486,62 RS 3.192,49 R$ 432,93 R$ 3.625,42 R$ 4.164,12 R$ 449,61 R$ 4.613,73

H R$ 3.000,11 R$ 505,08 RS 3.505,19 RS 3.084,22 R$ 505,08 RS 3.589,30 R$ 3.224,42 R$ 505,08 RS 3.729,50 R$ 4.205,76 R$ 529,79 R$ 4.735,55

I R$ 3.030,11 R$ 577,23 RS 3.607,34 R$ 3.115,06 R$ 577,23 RS 3.692,29 R$ 3.256,66 R$ 581,21 R$ 3.837,87 R$ 4.247,82 R$ 611,52 R$ 4.859,34

J R$ 3.060,41 R$ 577,23 RS 3.637,64 R$ 3.146,21 R$ 577,36 RS 3.723,57 RS 3.289,23 R$ 587,03 R$ 3.876,26 R$ 4.290,30 R$ 617,64 R$ 4.907,94