Decreto nº 56.373/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 18 DO DECRETO Nº 52.859, DE 2 DE ABRIL DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007
DECRETO Nº 56.373, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO
§ 5º DO ARTIGO 18 DO DECRETO Nº 52.859 , DE 2 DE ABRIL DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012 , DE 5 DE JULHO DE 2007
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º O
§ 5º do artigo 18 do Decreto nº 52.859 , de 2 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º - Considera-se união estável, para os fins do inciso I deste artigo, a convivência pública, continua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos e condições da lei civil.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2010.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52859/2008 de 02/04/2008