Decreto nº 56.395/2010
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
DECRETO Nº 56.395, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A PERMITIR O USO, A
TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Garça, de um imóvel localizado na Rua Euneme, nº 571, naquele município, com 330,00m² (trezentos e trinta metros quadrados), parte de uma área maior, cadastrado no SGI sob o nº 3033, conforme identificado nos autos do processo SAA-18.346/2010.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Setor de Controle às Endemias, da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2010
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2010.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.