Decreto nº 56.411/2010
ALTERA O DECRETO 54.715, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 56.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
ALTERA O DECRETO 54.715 , DE 27 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 4º ao artigo 2º do Decreto nº 54.715 , de 27 de agosto de 2009, com a redação que se segue:
"§ 4º - Relativamente às demais mercadorias indicadas no
§ 1º, o lançamento do imposto suspenso deverá ser efetuado em conta gráfica no período de apuração em que ocorrer a entrada das mercadorias no estabelecimento." (NR).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretário de Desenvolvimento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2010.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54715/2009 de 27/08/2009