Decreto nº 56.475/2010
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A PERMITIR O USO, A TÍTULO GRATUITO E PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
DECRETO Nº 56.475, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A PERMITIR O USO, A
TÍTULO GRATUITO E PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Serra Azul, de um imóvel localizado na Rua Capitão Reis, s/nº, naquele município, com área de 988,00m2 (novecentos e oitenta e oito metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 1216, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-3.295/2009.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Mista de Saúde, no município.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2010.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.