Decreto nº 56.533/2010
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 54.228, DE 13 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE AVAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.016, DE 29 DE JUNHO DE 1998
DECRETO Nº 56.533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 54.228 , DE 13 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE AVAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.016 , DE 29 DE JUNHO DE 1998
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 54.228 , de 13 de abril de 2009, o artigo 14-A, com a seguinte redação:
"Art. 14-A - Nos convênios destinados ao apoio a projetos e planos de negócios desenvolvidos por micro empresas e empresas de pequeno porte no âmbito de programas da FINEP, a serem celebrados entre esta entidade, o Estado de São Paulo e a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, poderão ser admitidas condições distintas das estabelecidas neste decreto para o aporte de recursos do FDA visando a garantia de riscos de operações de crédito.
Parágrafo Único - As condições a que alude o "caput" deste artigo deverão ser expressamente indicadas e previamente aprovadas pelo CEDES e pela NCD-AFESP.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretário de Desenvolvimento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2010.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 62310/2016 de 16/12/2016
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54228/2009 de 13/04/2009