Decreto nº 56.580/2010
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 64 DO DECRETO Nº 43.473, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REORGANIZA A SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DECRETO Nº 56.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
(Revogado pelo Decreto nº 60812 /2014) ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 64 DO DECRETO Nº 43.473 , DE 22 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REORGANIZA A SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 64 do Decreto nº 43.473 , de 22 de setembro de 1998, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria da Fazenda nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto."
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2010 ALBERTO GOLDMAN George Hermann Rodolfo Tormin Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda Luiz Antonio Guimarães Marrey Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 2010.