Decreto nº 56.591/2010

DECRETO Nº 56.591, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CAPITAL, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, Decreta:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel com 357,00m² (trezentos e cinqüenta e sete metros quadrados) de terreno, e 2.056,00m² (dois mil e cinqüenta e seis metros quadrados) de área construída, composta de 15 (quinze) pavimentos, subsolo e ático, localizado na Rua Benjamin Constant, nº s 162, 166 e 170, Centro, nesta Capital, matriculado sob o nº 84.676 no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme identificado nos autos do processo SES-49/2010, necessário à ampliação da Universidade de São Paulo - USP.

Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Universidade de São Paulo - USP.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2010.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.