Decreto nº 56.641/2011

DECRETO Nº 56.641, DE 1º DE JANEIRO DE 2011

Altera o Decreto nº 52.040 , de 7 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.040 , de 7 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

"Art. 1º-O Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, instituído pelo Decreto nº 43.833 , de 8 de fevereiro de 1999, se regerá pelas normas deste decreto e do decreto de organização da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil."; (NR)

II - o artigo 3º:

"Art. 3º-O órgão central, normativo e controlador do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM é a Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil."; (NR)

III - o "caput" do artigo 5º:

"Art. 5º-O órgão central e os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM planejarão e executarão suas atividades de acordo com o estabelecido neste decreto e no decreto de organização da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, objetivando, em especial:"; (NR)

IV - o artigo 7º:

"Art. 7º-O órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM tem suas atribuições definidas no decreto que dispõe sobre sua organização.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Publicado na Casa Civil, a 1º de janeiro de 2011.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 64061/2019 de 01/01/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52040/2007 de 07/08/2007