Decreto nº 56.653/2011

DECRETO Nº 56.653, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 56.635 e nº 56.639 , de 1º de janeiro de 2011, DECRETA:

Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano:

I - Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;

II - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;

III - Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;

IV - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;

V - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

VI - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;

VII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP.

Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano:

I - Gabinete do Secretário;

II - Unidade de Apoio aos Conselhos;

III - Unidade de Articulação de Políticas Setoriais;

IV - Departamento de Administração.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 52.116 , de 31 de agosto de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2011.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 59955/2013 de 13/12/2013

Decreto nº 59154/2013 de 06/05/2013

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52116/2007 de 31/08/2007