Decreto nº 56.657/2011

DECRETO Nº 56.657, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 56.635 , de 1º de janeiro de 2011, DECRETA:

Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

II - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;

III - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;

IV - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;

V - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;

VI - Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;

VII - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.

Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC;

IV - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 51.507 , de 24 de janeiro de 2007, e nº 56.274 , de 13 de outubro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2011.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 59153/2013 de 06/05/2013

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 51507/2007 de 24/01/2007

Decreto nº 56274/2010 de 13/10/2010