Decreto nº 56.700/2011
Cria a FATEC do Tatuapé, na Capital, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Paula Souza - CEETEPS, e dá providências correlatas. .
DECRETO Nº 56.700, DE 31 DE JANEIRO DE 2011
Cria a Faculdade de Tecnologia de - FATEC do Tatuapé, em São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 16 de setembro de 2010, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante Despacho 22 de setembro de 2010, " ad referendum " pelo Conselho Universitário, em 21 de outubro de 2010, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC do Tatuapé, no Município de São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027 , de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso LII, com a seguinte redação:
"LII - Faculdade de Tecnologia - FATEC do Tatuapé, em São Paulo.".
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 17027/1981 de 19/05/1981