Decreto nº 56.774/2011
Torna obrigatória a publicação dos atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança no âmbito das entidades que especifica.
DECRETO Nº 56.774, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
Torna obrigatória a publicação dos atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança no âmbito das entidades que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o objetivo de assegurar máxima transparência aos atos da Administração Pública, em sintonia com o princípio da publicidade, constante do artigo 37, "caput", da Constituição da República, DECRETA:
Art. 1º Os atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito das autarquias do Estado e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo -
Seção II.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais.
Art. 2º Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas sob controle acionário deste adotarão as medidas necessárias à introdução, no âmbito dessas entidades, da regra a que alude o artigo 1º deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Angelo Andréa Matarazzo
Secretário da Cultura
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Social
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
David Zaia
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Jorge Roberto Pagura
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Gestão Pública
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Turismo
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de fevereiro de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 58852/2013 de 22/01/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.