Decreto nº 56.780/2011

DECRETO Nº 56.780, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

Autoriza a Secretaria de Turismo a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica a Secretaria de Turismo autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas que venham a constar de relações aprovadas por despacho do Secretário-Chefe da Casa Civil, nos termos do Decreto nº 53.325 , de 15 de agosto de 2008, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para auxílio na realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico.

Art. 2º A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá observar o disposto no Decreto nº 40.722 , de 20 de março de 1996, com suas alterações.

Art. 3º Os instrumentos das avenças deverão obedecer ao modelo do Anexo deste decreto, podendo o Secretário de Turismo promover adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração de objeto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 52.534 , de 26 de dezembro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Turismo

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 2011.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 64668/2019 de 13/12/2019

Decreto nº 57321/2011 de 09/09/2011

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52534/2007 de 26/12/2007