Decreto nº 56.785/2011
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 56.785, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, um imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 261, Município de Santa Cruz do Rio Pardo, antigo prédio ocupado pela Delegacia de Ensino, com 2.914,00m2 (dois mil, novecentos e quatorze metros quadrados) de terreno e 1.370,00m2 (um mil, trezentos e setenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 35.515, conforme identificado nos autos do processo SE-898/2007.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação da ETEC-Escola Técnica Estadual "Orlando Quagliato", no município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.