Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 56.825/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os bens imóveis, localizados entre os Municípios de Mirassol e Rubinéia, necessários à complementação da duplicação da SP-320, Rodovia Euclides da Cunh ...
DECRETO Nº 56825/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os bens imóveis, localizados entre os Municípios de Mirassol e Rubinéia, necessários à complementação da duplicação da SP-320, Rodovia Euclides da Cunh ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.