Decreto nº 56.841/2011
ALTERA O DECRETO 56.102, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DO ICM/ICMS POR INADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO RELATIVAMENTE A FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DATA DA CELEBRAÇÃO DO PARCELAMENTO
DECRETO Nº 56.841, DE 16 DE MARÇO DE 2011
ALTERA O DECRETO 56.102 , DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DO ICM/ICMS POR INADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO RELATIVAMENTE A FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DATA DA CELEBRAÇÃO DO PARCELAMENTO
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-125/10, de 6 de agosto de 2010, e na alínea "d" do inciso II do artigo 6º do Decreto 51.960 , de 4 de julho de 2007, Decreta:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do artigo 1º do Decreto 56.102 , de 18 de agosto de 2010:
"I - o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na dívida ativa a partir de 1º de setembro de 2011;" (NR).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 2011.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56102/2010 de 18/08/2010