Decreto nº 56.867/2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
DECRETO Nº 56.867, DE 21 DE MARÇO DE 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no Decreto nº 56.833 , de 14 de março de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 54.106 , de 12 de março de 2009, o inciso XIX com a seguinte redação:
"XIX - Penitenciária Feminina II de Tremembé".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de março de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 57743/2012 de 19/01/2012
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54106/2009 de 12/03/2009