Decreto nº 56.896/2011
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 56.674, de 2011, que transfere da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Projeto Estadual do Leite -VIVALEITE- e o R ...
DECRETO Nº 56.896, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 56.674 , de 19 de janeiro de 2011, que transfere da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 56.674 , de 19 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Com a finalidade de se adequar a execução do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e do Restaurante Popular e para que não haja solução de continuidade e prejuízo aos beneficiários, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá, em caráter excepcional, celebrar convênios utilizando os modelos padronizados constantes dos Decretos nº 44.569 , de 22 de dezembro de 1999, e nº 45.547 , de 26 de dezembro de 2000, com suas alterações posteriores."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Paulo Alexandre Pereira Barbos
Secretário de Desenvolvimento Social
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de março de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56674/2011 de 19/01/2011