Decreto nº 56.917/2011
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.431, de 2004, que transferiu da administração da então Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a da Secretaria da Justi ...
DECRETO Nº 56.917, DE 8 DE ABRIL DE 2011
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.431 , de 7 de janeiro de 2004, que transferiu da administração da então Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica localizado no Município de Campinas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.431 , de 7 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A ocupação do imóvel referido no "caput" deste artigo se dará na seguinte forma:
1. ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, a área 900,00m² (novecentos metros quadrados);
2. à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, a área de 105,00m² (cento e cinco metros quadrados).". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48431/2004 de 07/01/2004