Decreto nº 56.940/2011
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica .
DECRETO Nº 56.940, DE 18 DE ABRIL DE 2011
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua João Rais, nº 113, Município de Franco da Rocha, com 2.387,00m² (dois mil, trezentos e oitenta e sete metros quadrados) de terreno e 289,00m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 3.708, conforme identificado nos autos do processo SAA-41.054/2009.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade administrativa voltada para o atendimento à população carcerária e seus familiares.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 58072/2012 de 24/05/2012
Decreto nº 57732/2012 de 05/01/2012
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.