Decreto nº 56.981/2011
Extingue a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Barra do Turvo e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 56.981, DE 9 DE MAIO DE 2011
Extingue a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Barra do Turvo e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Barra do Turvo.
Art. 2º A readequação dos limites territoriais da Delegacia de Polícia do Município de Barra do Turvo será fixada mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "c" do inciso III do artigo 14 do Decreto nº 44.448 , de 24 de novembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 58423/2012 de 02/10/2012
Decreto nº 58091/2012 de 29/05/2012
Decreto nº 57253/2011 de 18/08/2011
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44448/1999 de 24/11/1999