Decreto nº 56.994/2011
Revoga o Decreto nº 49.616, de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC, de parte do imóvel ...
DECRETO Nº 56.994, DE 12 DE MAIO DE 2011
Revoga o Decreto nº 49.616 , de 25 de maio de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Proteção e Assistência Carcerária-APAC, de parte do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 49.616 , de 25 de maio de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Proteção e Assistência Carcerária-APAC, de parte do imóvel e respectiva benfeitoria, localizado na Rua Bento da Cruz, nº 805, Município de Birigüi, área anexa à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do município, com 153,72m².
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 49616/2005 de 25/05/2005