Decreto nº 57.106/2011
Dá nova redação ao artigo 131 do Decreto nº 51.991, de 2007, que reorganiza a Casa Civil, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 57.106, DE 6 DE JULHO DE 2011
Dá nova redação ao artigo 131 do Decreto nº 51.991 , de 18 de julho de 2007, que reorganiza a Casa Civil, e dá providência correlata.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O artigo 131 do Decreto nº 51.991 , de 18 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131. - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infraestrutura, o produto da venda de álbuns, catálogos e outros objetos, referidos nos artigos anteriores, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 129 do Decreto nº 51.991 , de 18 de julho de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 57405/2011 de 06/10/2011
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 51991/2007 de 18/07/2007