Decreto nº 57.194/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção de unidade escolar.
DECRETO Nº 57.194, DE 3 DE AGOSTO DE 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção de unidade escolar.
GUILHERME AFIF DOMINGOS, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40, do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel composto pelos lotes de nº s 13, 14 e 14A, da quadra 26, medindo respectivamente 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados), 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados) e 1.875,00m² (um mil e oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), localizados na Avenida Peratuba, s/nº , Jardim Ângela, nesta Capital, matriculados nº 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, sob os nº s 164.025.0034-7, 164.025.0035-5
e 164.025.0036-3, necessários à construção de unidade escolar, conforme identificado nos autos do processo SE-2.791/2009.
Art. 2º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 , de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Educação.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2011
GUILHERME AFIF DOMINGOS
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.