Decreto nº 57.376/2011
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado no município de Jacareí.
DECRETO Nº 57.376, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Jacareí.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel localizado na Rua Projetada, nº 530, Bairro Bela Vista, Município de Jacareí, cadastrado no SGI sob o nº 36540, contendo 6.825,00m² (seis mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) de terreno e 1.968,00m² (um mil, novecentos e sessenta e oito metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SPS nº 34250/7400/1979 (CC/103.413/11).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da EE "Profª Maria Helena Denis Figueiredo".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.