Decreto nº 57.488/2011
ALTERA O DECRETO Nº 56.102, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DO ICM/ICMS POR INADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO RELATIVAMENTE A FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DATA DA CELEBRAÇÃO DO PARCELAMENTO
DECRETO Nº 57.488, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA O DECRETO Nº 56.102 , DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DO ICM/ICMS POR INADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO RELATIVAMENTE A FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DATA DA CELEBRAÇÃO DO PARCELAMENTO
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no Convênio ICMS-125/10, de 06 de agosto de 2010, e a alínea "d" do inciso II do artigo 6º do Decreto nº 51.960 , de 04 de julho de 2007, Decreta:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.102 , de 18 de agosto de 2010:
"I - o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na dívida ativa a partir de 1º de março de 2012" (NR).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56102/2010 de 18/08/2010