Decreto nº 57.603/2011
Prorroga, por 90 dias, o Decreto da Prefeita de Sete Barras, que declarou estado de calamidade pública em áreas do município .
DECRETO Nº 57.603, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto da Prefeita do Município de Sete Barras, que declarou Estado de Calamidade Pública em áreas do Município.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação do Estado de calamidade Pública em áreas do Município de Sete Barras, objeto do Decreto municipal nº 294 /2011, de 3 de novembro de 2011, nos2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuarem prestando apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 294/2011 de //