Decreto nº 57.717/2011
Cria a FATEC de Itaquera, na Capital, como unidade de ensino do CEETEPS e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 57.717, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itaquera, em São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 13 de agosto de 2009, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante Despacho de 25 de agosto de 2009, " ad referendum " pelo Conselho Universitário, em 22 de outubro de 2009, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itaquera, no Município de São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027 , de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso LIV, com a seguinte redação:
"LIV - Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itaquera, em São Paulo.".
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 59331/2013 de 01/07/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 17027/1981 de 19/05/1981