Decreto nº 57.722/2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
DECRETO Nº 57.722, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto nos Decretos nº 57.242 , de 17 de agosto de 2011, e nº 57.593 , de 8 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto nº 54.106 , de 12 de março de 2009, os incisos XXVIII e XXIX, com a seguinte redação:
"XXVIII - Centro de Detenção Provisória de Taiuva;
XXIX - Centro de Detenção Provisória de Pontal.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 57743/2012 de 19/01/2012
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54106/2009 de 12/03/2009