Decreto nº 57.767/2012
Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jacareí, como Unidade de ensino tecnológico do CEETEPS e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 57.767, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jacareí, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 22 de setembro de 2011, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante Despacho de 18 de outubro de 2011, " ad referendum " pelo Conselho Universitário, em 27 de outubro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jacareí, no Município de Jacareí, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027 , de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso LIII, com a seguinte redação:
"LIII - Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jacareí.".
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 2012.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 17027/1981 de 19/05/1981