Decreto nº 57.823/2012
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.137, de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura do Município de Catiguá, de imóvel que especifica.
DECRETO Nº 57.823, DE 1º DE MARÇO DE 2012
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.137 , de 19 de junho de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura do Município de Catiguá, de imóvel que especifica, situado naquele Município.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 53.137 , de 19 de junho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º-Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Catiguá, de um imóvel localizado na Avenida José Zancaner, esquina com a Rua José Pereira, naquele município, antigo prédio da EE "Antonio Carlos", cadastrado no SGI sob o nº 45782, conforme identificado nos autos do Processo GDOC-18834-129178/2006-PGE.".(NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de março de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 53137/2008 de 19/06/2008