Decreto nº 57.840/2012

DECRETO Nº 57.840, DE 6 DE MARÇO DE 2012

Dá nova redação e inclui dispositivo que especifica no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.205 , de 27 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 55.884 , de 1º de junho de 2010, que institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do artigo 18 do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 52.205 , de 27 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 55.884 , de 1º de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II:

"II - regularidade fiscal e trabalhista:"; (NR)

II - os incisos VIII e IX:

"VIII - declaração apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, afirmando ter auferido no ano calendário anterior receita bruta nos limites estipulados pela legislação em vigor, que disciplina o enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

IX - declaração apresentada pela Cooperativa, que preenche as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei federal nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, afirmando ter auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite estipulado pela legislação em vigor, para fazer jus aos benefícios estabelecidos no referido artigo, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados.". (NR)

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "i" ao inciso II do artigo 18 do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 52.205 , de 27 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 55.884 , de 1º de junho de 2010, com a seguinte redação:

"i) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 2012.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52205/2007 de 27/09/2007