Decreto nº 57.845/2012
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Monções, do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 57.845, DE 8 DE MARÇO DE 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Monções, do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monções, de um imóvel de sua propriedade, onde se encontra instalada a Unidade Básica de Saúde do Município, cadastrado no SGI sob nº 1299, localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 552, esquina com a Rua Amazonas, naquele Município, cujo terreno contém 899,19m² (oitocentos e noventa e nove metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) e 619,22m² (seiscentos e dezenove metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) de construções, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 864/2011 (CC/93787/11).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à prestação de serviços de saúde no município.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 2012.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.