Decreto nº 57.863/2012
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.970, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura de Sagres, de imóvel que especifica, situado naquele Município.
DECRETO Nº 57.863, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.970 , de 29 de outubro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura do Município de Sagres, de imóvel que especifica, situado naquele Município.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 54.970 , de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º-Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sagres, de um imóvel localizado na Rua Vereador José Alexandre de Lima, nº 306, naquele município, com 4.832,21m² (quatro mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de terreno e 1.522,70m² (um mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 36.642, conforme identificado nos autos do processo SE-2.246/08.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2012.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54970/2009 de 29/10/2009