Decreto nº 57.867/2012

DECRETO Nº 57.867, DE 13 DE MARÇO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A, os imóveis necessários às obras de duplicação do km 235+430m ao km 241+045m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311 , de 8 de agosto de 2008, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos DE-SP0000225-235.242-016-D03/001, DE-SP0000225-235.242-016-D03/002, DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, DE-SP0000225-235.242-016-D03/005 e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP-10.030/2010-SLT, necessários às obras de duplicação do km 235+430m ao km 241+045m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, com área total de 128.675,43m² (cento e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:

I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/001, situa-se no km 236 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Internacional Paper do Brasil Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525328,9196 e E=701241,7454, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 100º37`11", distância de 7,44m; 2-3 - em linha reta com azimute 106º9`0", distância de 16,16m; 3-4 - em linha reta com azimute 237º22`2", distância de 104,12m; 4-5 - em linha reta com azimute 229º34`52", distância de 140,28m; 5-6 - em linha reta com azimute 230º26`44", distância de 140,08m; 6-7 - em linha reta com azimute 232º11`14", distância de 134,38m; 7-8 - em linha reta com azimute 321º21`48", distância de 11,97m; 8-1 - em linha reta com azimute 51º17`17", distância de 504,02m, perfazendo uma área de 6.222,44m² (seis mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);

II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/002, situa-se no km 237 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525004,3570 e E=700855,9297, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 232º11`14", distância de 5,82m; 2-3 - em linha reta com azimute 232º2`36", distância de

149,22m; 3-4 - em linha reta com azimute 231º42`13", distância de 90,72m; 4-5 - em linha reta com azimute 232º33`37", distância de 122,88m; 5-6 - em linha reta com azimute 141º10`4", distância de 10,75m; 6-7 - em linha reta com azimute 231º21`48", distância de 674,23m; 7-8 - em linha reta com azimute 226º57`3", distância de 56,71m; 8-9 - em linha reta com azimute 219º27`52", distância de 81,8m; 9-10 - em linha reta com azimute 187º32`42", distância de 10,15m; 10-11 - em linha reta com azimute 321º21`48", distância de 43,22m; 11-12 - em linha reta com azimute 51º17`57", distância de 818,09m; 12-13 - em linha reta com azimute 321º47`26", distância de 1,4m; 13-14 - em linha reta com azimute 51º17`17", distância de 368,61m; 14-1 - em linha reta com azimute 141º21`48", distância de 11,97m, perfazendo uma área de 17.471,98m² (dezessete mil, quatrocentos e setenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);

III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/002, situa-se no km 237+350m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Renata Villarinho Galli Cardoso e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524392,7740 e E=699995,9326, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231º18`5", distância de 133,09m; 2-3 - em linha reta com azimute 321º21`48", distância de 37,05m; 3-4 - em linha reta com azimute 80º25`35", distância de 59,11m; 4-5 - em linha reta com azimute 53º36`29", distância de 81,49m; 5-1 - em linha reta com azimute 141º21`48", distância de 5,00m, perfazendo uma área de 1.711,59m² (um mil, setecentos e onze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados);

IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, situa-se no km 238 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524236,7969 e E=699950,2249, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 187º32`42", distância de 128,15m; 2-3 - em linha reta com azimute 156º57`38", distância de 52,77m; 3-4 - em linha reta com azimute 141º9`59", distância de 57,00m; 4-5 - em linha reta com azimute 231º9`59", distância de 38,00m; 5-6 - em linha reta com azimute 321º9`59", distância de 71,70m; 6-7 - em linha reta com azimute 292º35`5", distância de 55,10m; 7-8 - em linha reta com azimute 275º45`46", distância de 88,76m; 8-9 - em linha reta com azimute 260º1`13", distância de 29,98m; 9-10 - em linha reta com azimute 246º44`50", distância de 89,16m; 10-11 - em linha reta com azimute 237º1`8", distância de 119,24m; 11-12 - em linha reta com azimute 230º36`51", distância de 94,71m; 12-13 - em linha reta com azimute 230º50`37", distância de 98,72m; 13-14 - em linha reta com azimute 231º28`5", distância de 100,01m; 14-15 - em linha reta com azimute 232º32`35", distância de 120,12m; 15-16 - em linha reta com azimute 232º31`38", distância de 68,00m; 16-17 - em linha reta com azimute 140º36`16", distância de 7,48m; 17-18 - em linha reta com azimute 230º36`16", distância de 166,25m; 18-19 - em linha reta com azimute 352º55`21", distância de 17,17m; 19-20 - em linha reta com azimute 345º51`12", distância de 3,33m; 20-21 - em linha reta com azimute 50º38`44", distância de 155,65m; 21-22 - em linha reta com azimute 140º36`16", distância de 4,35m; 22-23 - em linha reta com azimute 51º18`18", distância de 386,81m; 23-24 - em linha reta com azimute 51º20`54", distância de 560,35m; 24-1 - em linha reta com azimute 141º21`48", distância de 43,22m, perfazendo uma área de 41.536,63m² (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);

V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, situa-se no km 238+620m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Olidenor Fernandes Leal e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523539,4624 e E=699034,7185, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230º36`16", distância de 36,19m; 2-3 - em linha reta com azimute 321º21`48", distância de 17,58m; 3-4 - em linha reta com azimute 50º38`44", distância de 47,04m; 4-1 - em linha reta com azimute 172º52`7", distância de 20,75m, perfazendo uma área de 731,05m² (setecentos e trinta e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados);

VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, situa-se no km 237+550m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Renata Villarinho Galli Cardoso e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524309,5615 e E=699892,0613, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231º18`5", distância de 383,21m; 2-3 - em linha reta com azimute 321º21`48", distância de 10,00m; 3-4 - em linha reta com azimute 43º30`53", distância de 115,04m; 4-5 - em linha reta com azimute 17º45`18", distância de 44,38m; 5-6 - em linha reta com azimute 10º26`47", distância de 118,83m; 6-7 - em linha reta com azimute 345º20`51", distância de 36,01m; 7-8 - em linha reta com azimute 3º47`18", distância de 19,3m; 8-9 - em linha reta com azimute 12º51`32", distância de 56,34m; 9-10 - em linha reta com azimute 102º24`59", distância de 42,37m; 10-11 - em linha reta com azimute 182º24`38", distância de 40,84m; 11-12 - em linha reta com azimute 131º53`36", distância de 77,89m; 12-13 - em linha reta com azimute 80º25`35", distância de 66,48m; Segmento 13-1 - em linha reta com azimute 141º21`48", distância de 37,05m, perfazendo uma área de 29.494,28m² (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);

VII - área 7 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 238+700m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Olidenor Fernandes Leal e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523516,4909 e E=699006,7481, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230º36`16", distância de 55,34m; 2-3 - em linha reta com azimute 139º23`55", distância de 9,62m; 3-4 - em linha reta com azimute 230º37`38", distância de 140,41m; 4-5 - em linha reta com azimute 333º23`42", distância de 28,59m; 5-6 - em linha reta com azimute 51º20`33", distância de 10,46m; 6-7 - em linha reta com azimute 51º20`50", distância de 23,24m; 7-8 - em linha reta com azimute 51º3`57", distância de 25,09m; 8-9 - em linha reta com azimute 50º38`44", distância de 130,67m; 9-1 - em linha reta com azimute 141º21`48", distância de 17,58m, perfazendo uma área de 4.730,98m² (quatro mil, setecentos e trinta metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);

VIII - área 8 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 239+350m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Lago Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523067,4620 e E=698497,4437, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 235º13`33", distância de 53,24m; 2-3 - em linha reta com azimute 317º40`31", distância de 9,49m; 3-4 - em linha reta com azimute 324º52`18", distância de 1,91m; 4-5 - em linha reta com azimute 335º9`43", distância de 2,05m; 5-6 - em linha reta com azimute 346º15`9", distância de 2,17m; 6-7 - em linha reta com azimute 356º22`29", distância de 1,68m; 7-8 - em linha reta com azimute 6º2`12", distância de 1,99m; 8-9 - em linha reta com azimute 16º15`9", distância de 1,89m; 9-10 - em linha reta com azimute 26º45`17", distância de 2,10m; 10-11 - em linha reta com azimute 37º13`29", distância de 1,88m; 11-12 - em linha reta com azimute 47º16`25", distância de 1,94m; 12-13 - em linha reta com azimute 52º24`37", distância de 43,07m; 13-1 - em linha reta com azimute 142º24`55", distância de 23,49m, perfazendo uma área de 1.166,21m² (um mil, cento e sessenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);

IX - área 9 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 239+110m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, consta pertencer a Fausto Cardoso e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523285,3963 e E=698612,3892, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231º23`18", distância de 9,92m; 2-3 - em linha reta com azimute 286º33`12", distância de 5,08m; 3-4 - em linha reta com azimute 313º27`49", distância de 7,95m; 4-5 - em linha reta com azimute 327º44`8", distância de 2,97m; 5-6 - em linha reta com azimute 327º44`2", distância de 11,27m; 6-7 - em linha reta com azimute 331º21`46", distância de 15,40m; 7-8 - em linha reta com azimute 337º59`3", distância de 15,01m; 8-9 - em linha reta com azimute 339º5`30", distância de 1,27m; 9-10 - em linha reta com azimute 355º46`14", distância de 2,46m; 10-11 - em linha reta com azimute 11º32`1", distância de 3,08m; 11-12 - em linha reta com azimute 24º49`31", distância de 3,19m; 12-13 - em linha reta com azimute 35º40`25", distância de 3,43m; 13-14 - em linha reta com azimute 45º8`30", distância de 2,83m; 14-15 - em linha reta com azimute 160º0`44", distância de 19,16m; 15-16 - em linha reta com azimute 146º52`32", distância de 16,95m; 16-1 - em linha reta com azimute 141º20`39", distância de 28,60m, perfazendo uma área de 726,01m² (setecentos e vinte e seis metros quadrados e um decímetro quadrado);

X - área 10 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se à Avenida José Vicente Aiello, s/nº (altura do km²39+110m da Rodovia SP-225), Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Sergio Caixeta Dias e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523348,8446 e E=698575,4713, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230º32`37", distância de 4,08m; 2-3 - em linha reta com azimute 247º13`35", distância de 3,52m; 3-4 - em linha reta com azimute 274º47`46", distância de 2,90m; 4-5 - em linha reta com azimute 340º0`44", distância de 10,95m; 5-6 - em linha reta com azimute 340º0`44", distância de 18,11m; 6-7 - em linha reta com azimute 70º0`44", distância de 10,00m; 7-1 - em linha reta com azimute 160º0`44", distância de 28,75m, perfazendo uma área de 297,65m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);

XI - área 11 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 239+180m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Distribuidora de Ferro Brasilândia Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523236,3339 e E=698551,2214, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231º22`1", distância de 19,97m; 2-3 - em linha reta com azimute 231º20`43", distância de 20,43m; 3-4 - em linha reta com azimute 231º32`25", distância de 19,88m; 4-5 - em linha reta com azimute 231º13`33", distância de 19,33m; 5-6 - em linha reta com azimute 231º34`51", distância de 19,47m; 6-7 - em linha reta com azimute 231º16`53", distância de 19,49m; 7-8 - em linha reta com azimute 231º11`12", distância de 19,15m; 8-9 - em linha reta com azimute 231º24`9", distância de 22,04m; 9-10 - em linha reta com azimute 10º7`29", distância de 34,01m; 10-11 - em linha reta com azimute 331º44`28", distância de 18,94m; 11-12 - em linha reta com azimute 7º36`52", distância de 38,14m; 12-13 - em linha reta com azimute 53º21`24", distância de 111,71m; 13-14 - em linha reta com azimute 22º2`36", distância de 64,87m; 14-15 - em linha reta com azimute 337º2`8", distância de 15,11m; 15-16 - em linha reta com azimute 70º0`44", distância de 11,08m; 16-17 - em linha reta com azimute 161º32`43", distância de 52,74m; 17-18 - em linha reta com azimute 170º13`11", distância de 9,60m; 18-19 - em linha reta com azimute 172º7`24", distância de 16,87m; 19-20 - em linha reta com azimute 174º50`18", distância de 14,57m; 20-21 - em linha reta com azimute 190º33`31", distância de 12,48m; 21-22 - em linha reta com azimute 196º18`56", distância de 16,54m; 22-23 - em linha reta com azimute 204º3`3", distância de 6,53m; 23-24 - em linha reta com azimute 211º42`0", distância de 2,61m; 24-1 - em linha reta com azimute 229º46`30", distância de 8,84m, perfazendo uma área de 12.633,73m² (doze mil, seiscentos e trinta e três metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados);

XII - área 12 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-016-D03/005, situa-se no km 240 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a José da Silva Martha Filho e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522762,3721 e E=698049,8805 sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230º14`41", distância de 73,86m; 2-3 - em linha reta com azimute 229º51`41", distância de 100,10m; 3-4 - em linha reta com azimute 230º34`56", distância de 120,06m; 4-5 - em linha reta com azimute 231º16`57", distância de 100,13m; 5-6 - em linha reta com azimute 232º40`58", distância de 40,11m; 6-7 - em linha reta com azimute 234º28`39", distância de 80,26m; 7-8 - em linha reta com azimute 235º31`32", distância de 25,50m; 8-9 - em linha reta com azimute 28º21`34", distância de 54,24m; 9-10 - em linha reta com azimute 232º29`53", distância de 60,31m; 10-11 - em linha reta com azimute 234º38`56", distância de 39,84m; 11-12 - em linha reta com azimute 230º49`5", distância de 59,87m; 12-13 - em linha reta com azimute 229º38`3", distância de 60,10m; 13-14 - em linha reta com azimute 233º7`21", distância de 60,83m; 14-15 - em linha reta com azimute 244º48`1", distância de 20,60m; 15-16 - em linha reta com azimute 234º6`27", distância de 79,62m; 16-17 - em linha reta com azimute 234º35`28", distância de 100,05m; 17-18 - em linha reta com azimute 230º28`7", distância de 83,32m; 18-19 - em linha reta com azimute 319º14`15", distância de 7,41m; 19-20 - em linha reta com azimute 50º15`40", distância de 63,82m; 20-21 - em linha reta com azimute 52º17`31", distância de 24,78m; 21-22 - em linha reta com azimute 53º28`51", distância de 354,37m; 22-23 - em linha reta com azimute 53º7`26", distância de 57,24m; 23-24 - em linha reta com azimute 51º19`20", distância de 662,78m; 24-1 - em linha reta com azimute 172º18`35", distância de 9,55m, perfazendo uma área de 11.952,88m² (onze mil, novecentos e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2012

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.