Decreto nº 57.874/2012

DECRETO Nº 57.874, DE 14 DE MARÇO DE 2012

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel que especifica, situado no Município de Jales.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel localizado na Rua Vicente Leporace, nº 2.634, Jardim Trianon, Município de Jales, cadastrado no SGI sob o nº 39.015, contendo 8.142,87m² (oito mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 6.587,52m² (seis mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 127/2006 (CC/13.301/12).

Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á às instalações da Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.068 , de 24 de agosto de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2012

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 51068/2006 de 24/08/2006