Decreto nº 57.930/2012

DECRETO Nº 57.930, DE 30 DE MARÇO DE 2012

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis localizados nos Municípios de São Paulo, Guarulhos e Arujá, necessários à construção do Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas", no seu Trecho Norte, que especifica e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº s 2.786 , de 21 de maio de 1956, 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e 6.602 , de 7 de dezembro de 1978;

Considerando que o Trecho Norte do Rodoanel, tem como objetivo específico completar o anel rodoviário integrado pelos já licenciados Trecho Oeste, Sul e Leste a partir da interligação com o Trecho Oeste, em operação, na altura da Avenida Raymundo Pereira Magalhães, no Município de São Paulo, que encontrará a futura interligação com o Trecho Leste, junto a Rodovia Presidente Dutra - BR/116, em Arujá;

Considerando novos estudos técnicos de planejamento rodoviário e de preservação do meio ambiente e o respectivo projeto elaborado pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A,

Considerando, a emissão da Licença Ambiental Prévia em 12/07/2011, que aprovou a localização e a concepção do empreendimento do Rodoanel Mário Covas no seu Trecho Norte - Processo nº 208/2010 - SVMA-CETESB, com base no Parecer Técnico nº 018/11/IE e Deliberação CONSEMA Nº 022/2011, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis e respectivas benfeitorias, necessários à construção do Rodoanel Metropolitano de São Paulo, Trecho Norte, devidamente caracterizados nas plantas códigos DE - 15.10.000-D03/001 a 15.10.000-D03/014, todas em revisão "B" e respectivos memoriais descritivos, constantes do Processo DERSA-1.263/2011 e Processo SLT/DER-260433/01/2012, com área total de 10.030.788,28m² (dez milhões, trinta mil e setecentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), localizados nos Municípios de São Paulo, Guarulhos e Arujá, imóveis esses a seguir descritos, com medidas, limites e confrontações, a saber:

I - planta código DE-15.10.000-D03/001, Município e Comarca de São Paulo, com:

a) área "1" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/001, situada entre as estacas 10000+0,000 e 10112+0,000, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.409.052,510 e E=322.428,699, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 100,92m, com azimute de 225º55`27"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 66,53m, com azimute de 219º15`44"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 84,18m, com azimute de 264º13`24"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 60,11m, com azimute de 277º59`3"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 71,16m, com azimute de 256º1`55"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 39,76m, com azimute de 250º2`2"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 103,80m, com azimute de 245º28`10"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 44,29m, com azimute de 226º59`46"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 17,56m, com azimute de 236º56`1"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 45,89m, com azimute de 32º30`21"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 103,92m, com azimute de 58º22`19"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 113,02m, com azimute de 48º21`19"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 33,29m, com azimute de 88º6`3"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 11,39m, com azimute de 117º18`36"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 69,28m, com azimute de 45º0`40"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 14,88m, com azimute de 127º50`56"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 98,54m, com azimute de 77º9`55"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 18,10m, com azimute de 185º59`25"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 27,32m, com azimute de 114º20`9"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 36,63m, com azimute de 29º56`27"; 21-1, com uma extensão em linha reta de 67,11m, com azimute de 83º57`12", perfazendo uma área de 27.644,48m² (vinte e sete mil e seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);

b) área "2" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/001, situada entre as estacas 10000+0,000 e 10112+0,000, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.409.573,714 e E=322.650,396, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 81,35m, com azimute de 186º59`43"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 30,05m, com azimute de 211º43`12"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 36,77m, com azimute de 252º47`52"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 68,43m, com azimute de 238º49`10"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 31,21m, com azimute de 207º14`36"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 207,93m, com azimute de 236º58`10"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 12,82m, com azimute de 276º33`1"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 12,71m, com azimute de 211º2`8"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 77,49m, com azimute de 233º14`58"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 8,03m, com azimute de 248º5`45"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 14,39m, com azimute de 224º7`42"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 48,87m, com azimute de 233º2`7"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 78,75m, com azimute de 251º12`25"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 114,23m, com azimute de 226º47`37"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 66,18m, com azimute de 259º33`13"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 101,73m, com azimute de 57º15`41"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 219,06m, com azimute de 52º56`4"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 322,70m, com azimute de 54º32`11"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 159,05m, com azimute de 50º23`37"; 20-1, com uma extensão em linha reta de 39,52m, com azimute de 35º40`2", perfazendo uma área de 26.237,75m² (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);

c) área "3" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/001, situada entre as estacas 10000+0,000 e 10112+0,000, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.409.705,317 e E=322.664,697, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 58,05m, com azimute de 17º48`18"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 26,30m, com azimute de 334º14`26"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 20,10m, com azimute de 24º56`57"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 18,89m, com azimute de 148º17`26"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 31,55m, com azimute de 21º43`21"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 60,18m, com azimute de 35º14`11"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 26,57m, com azimute de 311º49`48"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 16,10m, com azimute de 56º27`32"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 78,13m, com azimute de 353º28`49"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 27,39m, com azimute de 225º35`40"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 24,70m, com azimute de 359º55`59"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 17,35m, com azimute de 21º11`5"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 57,95m, com azimute de 356º50`59"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 80,24m, com azimute de 4º49`54"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 17,63m, com azimute de 327º18`1"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 186,44m, com azimute de 20º19`51"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 117,70m, com azimute de 222º37`50"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 273,93m, com azimute de 180º5`30"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 196,52m, com azimute de 185º20`24"; 20-1, com uma extensão em linha reta de 56,90m, com azimute de 182º57`10", perfazendo uma área de 15.936,20m² (quinze mil e novecentos e trinta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados);

d) área "4" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/001, situada entre as estacas 10000+0,000 e 10112+0,000, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.409.024,263 e E=323.136,915, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 48,46m, com azimute de 270º46`54"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 500,45m, com azimute de 141º17`41"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 149,46m, com azimute de 139º49`37"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 748,33m, com azimute de 87º19`57"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 130,00m, com azimute de 12º35`50"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 51,62m, com azimute de 282º35`50"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 39,38m, com azimute de 55º15`54"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 37,84m, com azimute de 325º15`54"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 688,20m, com azimute de 284º34`58"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 49,05m, com azimute de 299º4`44"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 270,64m, com azimute de 344º47`47"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 240,66m, com azimute de 333º47`14"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 323,60m, com azimute de 318º2`19"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 47,38m, com azimute de 333º0`25"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 313,32m, com azimute de 320º27`12"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 91,35m, com azimute de 325º18`2"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 56,96m, com azimute de 341º21`34"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 148,13m, com azimute de 359º34`0"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 122,01m, com azimute de 323º0`33"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 58,37m, com azimute de 161º45`29"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 228,95m, com azimute de 175º47`34"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 262,24m, com azimute de 145º36`14"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 22,63m, com azimute de 233º31`47"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 82,05m, com azimute de 320º38`31"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 44,50m, com azimute de 291º50`19"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 108,77m, com azimute de 185º5`28"; 27-28, com uma extensão em linha reta de 54,25m, com azimute de 201º42`12"; 28-29, com uma extensão em linha reta de 21,88m, com azimute de 154º8`29"; 29-30, com uma extensão em linha reta de 18,15m, com azimute de 264º32`29"; 30-31, com uma extensão em linha reta de 38,78m, com azimute de 206º50`19"; 31-32, com uma extensão em linha reta de 146,16m, com azimute de 178º35`40"; 32-33, com uma extensão em linha reta de 32,58m, com azimute de 102º3`38"; 33-34, com uma extensão em linha reta de 34,31m, com azimute de 59º25`55"; 34-35, com uma extensão em linha reta de 61,52m, com azimute de 70º45`34"; 35-36, com uma extensão em linha reta de 54,09m, com azimute de 108º45`21"; 36-37, com uma extensão em linha reta de 59,42m, com azimute de 120º44`48"; 37-38, com uma extensão em linha reta de 205,61m, com azimute de 175º59`13"; 38-39, com uma extensão em linha reta de 180,73m, com azimute de 143º5`18"; 39-40, com uma extensão em linha reta de 122,24m, com azimute de 131º39`3"; 40-41, com uma extensão em linha reta de 78,35m, com azimute de 139º36`38"; 41-42, com uma extensão em linha reta de 119,03m, com azimute de 124º15`39"; 42-43, com uma extensão em linha reta de 271,61m, com azimute de 166º1`1"; 43-44, com uma extensão em linha reta de 66,38m, com azimute de 327º18`37"; 44-45, com uma extensão em linha reta de 20,82m, com azimute de 237º18`37"; 45-46, com uma extensão em linha reta de 70,89m, com azimute de 316º9`15"; 46-47, com uma extensão em linha reta de 65,30m, com azimute de 331º37`43"; 47-48, com uma extensão em linha reta de 247,29m, com azimute de 317º55`2"; 48-1, com uma extensão em linha reta de 0,00m, com azimute de 90º0`0", perfazendo uma área de 585.380,02m² (quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta metros quadrados e dois decímetros quadrados);

II - planta código DE-15.10.000-D03/002, Município e Comarca de São Paulo, com: área "5" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/002, situada entre as estacas 10112+0,000 e 10305+0,000 localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.408.622,118 e E=324.530,343, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 193,75m, com azimute de 109º43`24"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 278,52m, com azimute de 122º39`0"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 483,95m, com azimute de 139º42`56"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 982,97m, com azimute de 143º6`15"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 190,74m, com azimute de 171º59`21"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 202,47m, com azimute de 135º3`23"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 264,61m, com azimute de 151º28`32"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 278,21m, com azimute de 126º20`17"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 248,80m, com azimute de 113º14`17"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 497,58m, com azimute de 102º13`18"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 130,00m, com azimute de 192º11`1"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 494,40m, com azimute de 282º1`50"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 289,20m, com azimute de 292º39`54"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 288,33m, com azimute de 305º25`10"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 382,62m, com azimute de 313º19`49"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 255,59m, com azimute de 323º16`30"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 37,63m, com azimute de 252º3`25"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 49,88m, com azimute de 331º53`37"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 41,44m, com azimute de 351º40`28"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 957,42m, com azimute de 329º7`6"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 128,24m, com azimute de 347º31`55"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 265,58m, com azimute de 321º46`14"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 260,41m, com azimute de 305º57`11"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 201,19m, com azimute de 291º54`39"; 25-1, com uma extensão em linha reta de 130,00m, com azimute de 15º43`43", perfazendo uma área de 653.883,20m² (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos e oitenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados);

III - planta código DE-15.10.000-D03/003, Município e Comarca de São Paulo, com:

a) área "6" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/003, situada entre as estacas 10305+0,000 e 10495+0,000, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.406.318,156 e E=327.085,273, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 114,18m, com azimute de 102º11`1"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 125,69m, com azimute de 75º31`15"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 63,59m, com azimute de 104º13`34"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 539,84m, com azimute de 107º35`57"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 562,33m, com azimute de 111º34`45"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 204,65m, com azimute de 88º53`0"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 135,44m, com azimute de 107º37`44"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 108,55m, com azimute de 115º28`48"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 568,32m, com azimute de 98º48`56"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 128,25m, com azimute de 118º42`23"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 138,52m, com azimute de 190º16`29"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 622,31m, com azimute de 279º16`33"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 383,82m, com azimute de 282º45`36"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 715,45m, com azimute de 285º42`10"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 95,18m, com azimute de 305º16`6"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 514,00m, com azimute de 281º32`19"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 200,56m, com azimute de 294º36`15"; 18-1, com uma extensão em linha reta de 130,00m, com azimute de 12º11`1", perfazendo uma área de 466.302,48m² (quatrocentos e sessenta e seis mil e trezentos e dois metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);

b) área "7" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/003, situada entre as estacas 10305+0,000 e 10495+0,000, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.405.589,875 e E=330.172,943, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 130,00m, com azimute de 190º14`42"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 211,90m, com azimute de 100º14`42"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 183,07m, com azimute de 100º8`19"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 130,22m, com azimute de 97º26`49"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 103,24m, com azimute de 94º11`53"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 135,74m, com azimute de 2º41`46"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 67,52m, com azimute de 271º20`30"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 109,03m, com azimute de 289º43`15"; 9-1, com uma extensão em linha reta de 436,62m, com azimute de 276º21`12", perfazendo uma área de 88.864,84m² (oitenta e oito mil e oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);

IV - planta código DE-15.10.000-D03/004, Município e Comarca de São Paulo, com:

a) área "8" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/004, situada entre as estacas 10495+0,000 e 10687+0,000 localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.406.025,422 e E=332.197,046, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 198,03m, com azimute de 143º59`17"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 263,09m, com azimute de 232º47`54"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 635,07m, com azimute de 246º36`35"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 487,49m, com azimute de 256º39`36"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 277,31m, com azimute de 275º27`14"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 135,42m, com azimute de 2º46`31"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 303,77m, com azimute de 86º31`20"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 232,36m, com azimute de 81º9`5"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 114,97m, com azimute de 77º57`51"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 226,65m, com azimute de 70º22`53"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 254,46m, com azimute de 63º35`16"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 44,59m, com azimute de 14º27`45"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 102,13m, com azimute de 44º9`55"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 104,04m, com azimute de 63º6`10"; 15-1, com uma extensão em linha reta de 182,58m, com azimute de 59º59`55", perfazendo uma área de 270.468,62m² (duzentos e setenta mil e quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);

b) área "9" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/004, situada entre as estacas 10495+0,000 e 10687+0,000 localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.406.321,795 e E=333.647,040, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 157,69m, com azimute de 110º55`45"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 198,63m, com azimute de 93º9`17"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 61,09m, com azimute de 110º17`16"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 96,83m, com azimute de 86º48`36"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 110,22m, com azimute de 76º46`11"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 103,28m, com azimute de 69º33`12"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 139,55m, com azimute de 155º17`5"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 24,85m, com azimute de 246º19`51"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 134,47m, com azimute de 250º29`38"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 138,82m, com azimute de 258º23`15"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 52,02m, com azimute de 242º42`52"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 108,37m, com azimute de 267º37`41"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 61,08m, com azimute de 255º17`23"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 111,56m, com azimute de 276º53`15"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 81,06m, com azimute de 305º5`38"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 165,34m, com azimute de 293º33`23"; 17-1, com uma extensão em linha reta de 162,94m, com azimute de 23º46`55", perfazendo uma área de 133.632,58m² (cento e trinta e três mil e seiscentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados);

V - planta código DE-15.10.000-D03/005, Município e Comarca de São Paulo, com:

a) área "10" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/005, situada entre as estacas 10687+0,000 e 10880+0,000, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto A com coordenadas N=7.406.933,758 e E=334.946,647, segue definida pelos segmentos A-B, com uma extensão em linha reta de 248,60m, com azimute de 214º54`42"; B-C, com uma extensão em linha reta de 146,92m, com azimute de 217º4`55"; C-D, com uma extensão em linha reta de 178,61m, com azimute de 222º2`20"; D-E, com uma extensão em linha reta de 171,41m, com azimute de 230º15`58"; E-F, com uma extensão em linha reta de 96,41m, com azimute de 235º29`27"; F-G, com uma extensão em linha reta de 37,69m, com azimute de 245º12`18"; G-H, com uma extensão em linha reta de 139,55m, com azimute de 155º17`5"; H-I, com uma extensão em linha reta de 36,13m, com azimute de 65º27`47"; I-J, com uma extensão em linha reta de 165,37m, com azimute de 55º20`44"; J-K, com uma extensão em linha reta de 229,57m, com azimute de 48º59`57"; K-L, com uma extensão em linha reta de 177,13m, com azimute de 35º58`30"; L-M, com uma extensão em linha reta de 192,10m, com azimute de 39º12`42"; M-N, com uma extensão em linha reta de 79,90m, com azimute de 4º12`47"; N-O, com uma extensão em linha reta de 87,94m, com azimute de 349º20`4"; O-A, com uma extensão em linha reta de 46,85m, com azimute de 335º11`48", perfazendo uma área de 119.011,63m² (cento e dezenove mil e onze metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);

b) área "11" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/005, situada no Município e Comarca de São Paulo, no ponto 1 com coordenadas N=7.406.725,124 e E=334.976,705, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 79,90m, com azimute de 4º12`47"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 87,94m, com azimute de 349º20`4"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 46,85m, com azimute de 335º11`48"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 152,69m, com azimute de 44º54`35"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 263,35m, com azimute de 54º12`17"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 390,41m, com azimute de 62º23`33"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 289,42m, com azimute de 79º25`28"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 86,62m, com azimute de 53º20`24"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 105,80m, com azimute de 77º52`45"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 102,49m, com azimute de 112º57`14"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 195,17m, com azimute de 84º48`51"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 250,55m, com azimute de 57º9`29"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 139,36m, com azimute de 21º51`41"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 243,15m, com azimute de 44º37`10"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 234,01m, com azimute de 43º41`39"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 240,01m, com azimute de 43º43`3"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 152,02m, com azimute de 61º10`13"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 251,79m, com azimute de 81º0`31"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 126,82m, com azimute de 62º12`25"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 210,50m, com azimute de 175º52`52"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 168,99m, com azimute de 270º18`6"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 106,91m, com azimute de 239º58`31"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 329,40m, com azimute de 203º15`9"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 352,56m, com azimute de 231º44`17"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 239,11m, com azimute de 219º15`20"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 283,96m, com azimute de 230º52`40"; 27-28, com uma extensão em linha reta de 150,60m, com azimute de 219º47`20"; 28-29, com uma extensão em linha reta de 132,20m, com azimute de 295º11`10"; 29-30, com uma extensão em linha reta de 145,10m, com azimute de 242º35`0"; 30-31, com uma extensão em linha reta de 178,52m, com azimute de 256º1`54"; 31-32, com uma extensão em linha reta de 71,99m, com azimute de 261º13`39"; 32-33, com uma extensão em linha reta de 71,71m, com azimute de 307º28`32"; 33-34, com uma extensão em linha reta de 248,61m, com azimute de 266º48`55"; 34-35, com uma extensão em linha reta de 111,06m, com azimute de 244º7`32"; 35-36, com uma extensão em linha reta de 221,27m, com azimute de 258º25`21"; 36-37, com uma extensão em linha reta de 319,27m, com azimute de 237º13`46"; 37-1, com uma extensão em linha reta de 197,44m, com azimute de 222º41`40", perfazendo uma área de 839.278,68m² (oitocentos e trinta e nove mil e duzentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);

VI - planta código DE-15.10.000-D03/006, Município e Comarca de São Paulo, com área "12" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/006, situada entre as estacas 10880+0,000 e 11002+4,325, localizada no Município e Comarca de São Paulo e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.408.224,351 e E=337.630,088, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 953,09m, com azimute de 93º45`47"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 248,26m, com azimute de 89º13`10"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 423,15m, com azimute de 80º26`5"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 210,55m, com azimute de 168º53`6"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 316,59m, com azimute de 128º38`39"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 810,45m, com azimute de 162º44`40"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 135,46m, com azimute de 77º6`5"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 456,04m, com azimute de 352º57`22"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 753,73m, com azimute de 351º22`41"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 367,09m, com azimute de 19º54`46"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 175,44m, com azimute de 54º25`19"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 238,72m, com azimute de 335º6`2"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 367,79m, com azimute de 247º1`10"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 193,46m, com azimute de 257º32`23"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 212,34m, com azimute de 284º32`49"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 219,15m, com azimute de 310º15`33"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 288,15m, com azimute de 338º29`55"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 625,31m, com azimute de 325º7`26"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 320,35m, com azimute de 353º6`35"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 128,73m, com azimute de 284º58`45"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 310,78m, com azimute de 186º20`9"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 421,11m, com azimute de 158º28`32"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 405,90m, com azimute de 159º10`37"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 465,07m, com azimute de 159º12`2"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 428,04m, com azimute de 254º17`45"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 782,04m, com azimute de 268º5`12"; 27-1, com uma extensão em linha reta de 210,50m, com azimute de 175º52`52", perfazendo uma área de 1.650.149,55m² (um milhão, seiscentos e cinquenta mil e cento e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);

VII - planta código DE-15.10.000-D03/007, Município e Comarca de Guarulhos, com área "13" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/007, situada entre as estacas 12000+0,000 e 12195+0,000, localizada no Município e Comarca de Guarulhos e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.408.949,027 e E=339.905,224, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 224,66m, com azimute de 48º23`44"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 157,77m, com azimute de 51º40`14"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 176,27m, com azimute de 87º6`18"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 567,68m, com azimute de 50º40`33"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 288,55m, com azimute de 49º52`26"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 164,24m, com azimute de 61º24`22"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 245,00m, com azimute de 72º6`9"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 152,80m, com azimute de 86º17`0"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 206,25m, com azimute de 95º54`51"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 236,00m, com azimute de 100º14`52"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 171,59m, com azimute de 79º50`30"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 231,17m, com azimute de 34º57`51"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 76,27m, com azimute de 67º27`59"; 14-15, com uma Extensão em linha reta de 94,32m, com azimute de 131º3`3"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 134,49m, com azimute de 63º39`45"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 44,94m, com azimute de 79º2`44"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 191,25m, com azimute de 76º23`18"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 242,60m, com azimute de 84º31`39"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 115,24m, com azimute de 82º5`28"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 104,08m, com azimute de 89º35`18"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 224,71m, com azimute de 90º16`24"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 159,49m, com azimute de 177º27`1"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 354,00m, com azimute de 265º15`11"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 322,63m, com azimute de 264º55`15"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 91,51m, com azimute de 268º11`32"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 96,82m, com azimute de 247º7`36"; 27-28, com uma extensão em linha reta de 270,88m, com azimute de 221º17`30"; 28-29, com uma extensão em linha reta de 94,68m, com azimute de 251º59`2"; 29-30, com uma extensão em linha reta de 446,55m, com azimute de 269º54`57"; 30-31, com uma extensão em linha reta de 366,78m, com azimute de 278º5`46"; 31-32, com uma extensão em linha reta de 162,74m, com azimute de 261º19`19"; 32-33, com uma extensão em linha reta de 305,67m, com azimute de 240º56`58"; 33-34, com uma extensão em linha reta de 402,79m, com azimute de 228º43`15"; 34-35, com uma extensão em linha reta de 473,07m, com azimute de 233º37`16"; 35-36, com uma extensão em linha reta de 158,43m, com azimute de 230º40`53"; 36-37, com uma extensão em linha reta de 56,88m, com azimute de 201º3`33"; 37-38, com uma extensão em linha reta de 56,75m, com azimute de 228º51`34"; 38-39, com uma extensão em linha reta de 89,82m, com azimute de 251º30`51"; 39-40, com uma extensão em linha reta de 181,68m, com azimute de 244º3`30"; 40-1, com uma extensão em linha reta de 238,72m, com azimute de 335º6`2", perfazendo uma área de 792.585,66m² (setecentos e noventa e dois mil e quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);

VIII - planta código DE-15.10.000-D03/008, Município e Comarca de Guarulhos, com área "14" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/008, situada entre as estacas 12195+0,000 e 12391+0,00, localizada no Município e Comarca de Guarulhos e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.411.605,732 e E=346.809,931, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 205,96m, com azimute de 163º7`9"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 231,19m, com azimute de 255º15`30"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 326,28m, com azimute de 228º41`52"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 303,59m, com azimute de 204º36`17"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 116,38m, com azimute de 225º5`46"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 234,66m, com azimute de 211º19`44"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 126,30m, com azimute de 224º24`58"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 230,02m, com azimute de 227º34`40"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 210,54m, com azimute de 237º7`21"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 168,72m, com azimute de 248º50`7"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 226,05m, com azimute de 263º40`42"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 321,30m, com azimute de 264º6`22"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 136,00m, com azimute de 270º38`36"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 262,41m, com azimute de 259º33`47"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 116,29m, com azimute de 267º1`39"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 261,12m, com azimute de 277º49`8"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 681,54m, com azimute de 265º47`8"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 159,49m, com azimute de 357º26`35"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 663,34m, com azimute de 86º43`43"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 367,47m, com azimute de 81º55`47"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 752,08m, com azimute de 88º31`11"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 273,31m, com azimute de 77º48`38"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 383,82m, com azimute de 52º53`27"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 246,55m, com azimute de 33º11`50"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 185,19m, com azimute de 25º20`52"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 176,89m, com azimute de 43º50`12"; 27-28, com uma extensão em linha reta de 189,14m, com azimute de 34º19`50"; 28-29, com uma extensão em linha reta de 262,10m, com azimute de 41º17`29"; 29-30, com uma extensão em linha reta de 243,33m, com azimute de 62º37`49"; 30-1, com uma extensão em linha reta de 156,98m, com azimute de 70º57`5", perfazendo uma área de 730.231,37m² (setecentos e trinta mil e duzentos e trinta e um metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);

IX - planta código DE-15.10.000-D03/009, Município e Comarca de Guarulhos, com área "15" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/009, situada entre as estacas 12391+0,000 e 12550+0,000, localizada no Município e Comarca de Guarulhos e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.411.605,732 e E=346.809,931, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 205,96m, com azimute de 163º7`9"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 112,83m, com azimute de 63º57`18"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 149,73m, com azimute de 74º35`21"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 118,04m, com azimute de 90º26`21"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 420,19m, com azimute de 94º8`59"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 217,91m, com azimute de 93º46`15"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 118,74m, com azimute de 91º8`33"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 100,09m, com azimute de 83º39`19"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 120,32m, com azimute de 76º1`27"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 234,08m, com azimute de 72º22`5"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 90,41m, com azimute de 74º8`9"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 99,36m, com azimute de 83º5`7"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 94,04m, com azimute de 92º19`15"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 34,11m, com azimute de 101º0`41"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 31,90m, com azimute de 92º37`31"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 126,04m, com azimute de 115º16`56"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 34,17m, com azimute de 69º39`16"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 495,31m, com azimute de 108º9`23"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 134,33m, com azimute de 106º51`35"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 96,19m, com azimute de 101º34`13"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 104,87m, com azimute de 95º6`12"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 105,97m, com azimute de 89º36`42"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 125,21m, com azimute de 82º7`33"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 75,32m, com azimute de 77º23`51"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 140,00m, com azimute de 344º20`54"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 100,49m, com azimute de 258º33`14"; 27-28, com uma extensão em linha reta de 34,59m, com azimute de 260º34`44"; 28-29, com uma extensão em linha reta de 88,60m, com azimute de 266º32`32"; 29-30, com uma extensão em linha reta de 78,51m, com azimute de 272º37`50"; 30-31, com uma extensão em linha reta de 62,44m, com azimute de 277º13`50"; 31-32, com uma extensão em linha reta de 26,96m, com azimute de 10º44`40"; 32-33, com uma extensão em linha reta de 44,30m, com azimute de 280º48`34"; 33-34, com uma extensão em linha reta de 25,24m, com azimute de 192º50`11"; 34-35, com uma extensão em linha reta de 26,01m, com azimute de 280º36`15"; 35-36, com uma extensão em linha reta de 123,62m, com azimute de 286º56`1"; 36-37, com uma extensão em linha reta de 495,31m, com azimute de 288º9`23"; 37-38, com uma extensão em linha reta de 71,67m, com azimute de 287º52`29"; 38-39, com uma extensão em linha reta de 96,30m, com azimute de 284º28`7"; 39-40, com uma extensão em linha reta de 46,43m, com azimute de 323º42`18"; 40-41, com uma extensão em linha reta de 41,68m, com azimute de 297º19`4"; 41-42, com uma extensão em linha reta de 31,20m, com azimute de 242º23`53"; 42-43, com uma extensão em linha reta de 42,43m, com azimute de 230º20`47"; 43-44, com uma extensão em linha reta de 62,17m, com azimute de 270º9`34"; 44-45, com uma extensão em linha reta de 48,05m, com azimute de 265º19`41"; 45-46, com uma extensão em linha reta de 74,60m, com azimute de 261º30`56"; 46-47, com uma extensão em linha reta de 52,88m, com azimute de 256º40`24"; 47-48, com uma extensão em linha reta de 60,24m, com azimute de 253º45`42"; 48-49, com uma extensão em linha reta de 165,55m, com azimute de 252º1`33"; 49-50, com uma extensão em linha reta de 70,78m, com azimute de 252º23`7"; 50-51, com uma extensão em linha reta de 70,55m, com azimute de 255º9`37"; 51-52, com uma extensão em linha reta de 55,91m, com azimute de 260º13`1"; 52-53, com uma extensão em linha reta de 53,97m, com azimute de 264º54`38"; 53-54, com uma extensão em linha reta de 81,52m, com azimute de 279º23`1"; 54-55, com uma extensão em linha reta de 71,86m, com azimute de 263º29`42"; 55-56, com uma extensão em linha reta de 532,97m, com azimute de 274º4`5"; 56-57, com uma extensão em linha reta de 123,80m, com azimute de 273º0`37"; 57-58, com uma extensão em linha reta de 94,66m, com azimute de 269º18`41"; 58-59, com uma extensão em linha reta de 77,91m, com azimute de 263º34`6"; 59-60, com uma extensão em linha reta de 125,75m, com azimute de 264º0`29"; 60-1, com uma extensão em linha reta de 67,82m, com azimute de 261º24`12", perfazendo uma área de 467.281,41m² (quatrocentos e sessenta e sete mil e duzentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);

X - planta código DE-15.10.000-D03/010, Município e Comarca de Guarulhos, com área "16" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/010, situada entre as estacas 12555+0,000 e 12710+0,000, localizada no Município e Comarca de Guarulhos e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.411.486,308 e E=349.983,949, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 118,10m, com azimute de 69º43`45"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 97,66m, com azimute de 33º38`24"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 30,39m, com azimute de 73º29`6"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 47,09m, com azimute de 157º56`35"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 296,40m, com azimute de 65º0`15"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 180,91m, com azimute de 42º47`21"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 58,27m, com azimute de 65º49`18"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 249,44m, com azimute de 31º7`22"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 204,05m, com azimute de 50º9`24"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 151,18m, com azimute de 90º19`55"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 186,01m, com azimute de 122º6`36"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 672,37m, com azimute de 57º23`30"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 43,92m, com azimute de 4º55`28"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 175,30m, com azimute de 68º59`50"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 90,59m, com azimute de 37º23`11"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 137,02m, com azimute de 55º49`0"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 566,07m, com azimute de 68º32`54"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 183,03m, com azimute de 51º35`30"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 247,58m, com azimute de 171º2`0"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 192,44m, com azimute de 245º15`49"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 247,74m, com azimute de 205º11`5"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 222,04m, com azimute de 347º38`17"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 427,13m, com azimute de 242º12`19"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 469,85m, com azimute de 231º48`15"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 461,49m, com azimute de 234º0`37"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 238,02m, com azimute de 221º14`7"; 27-28, com uma extensão em linha reta de 368,85m, com azimute de 182º20`58"; 28-29, com uma extensão em linha reta de 656,23m, com azimute de 199º5`41"; 29-30, com uma extensão em linha reta de 250,23m, com azimute de 290º59`27"; 30-31, com uma extensão em linha reta de 744,30m, com azimute de 18º33`21"; 31-32, com uma extensão em linha reta de 152,62m, com azimute de 331º11`19"; 32-33, com uma extensão em linha reta de 898,20m, com azimute de 246º49`17"; 33-34, com uma extensão em linha reta de 90,90m, com azimute de 262º18`8"; 34-1, com uma extensão em linha reta de 151,03m, com azimute de 344º20`54", perfazendo uma área de 1.002.656,14m² (um milhão e dois mil e seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados e catorze decímetros quadrados);

XI - planta código DE-15.10.000-D03/011, Município e Comarca de Guarulhos, com área "17" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/011, situada no acesso ao Aeroporto, localizado no Município e Comarca de Guarulhos e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.409.780,064 e E=349.866,448, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 415,33m, com azimute de 20º11`20"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 241,82m, com azimute de 34º19`45"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 217,16m, com azimute de 54º46`18"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 244,33m, com azimute de 64º17`26"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 178,24m, com azimute de 51º27`49"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 181,63m, com azimute de 31º11`20"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 250,23m, com azimute de 110º59`27"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 243,22m, com azimute de 202º40`16"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 296,09m, com azimute de 228º51`17"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 371,77m, com azimute de 252º22`31"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 327,01m, com azimute de 212º0`33"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 216,47m, com azimute de 194º27`37"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 106,64m, com azimute de 253º37`45"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 89,62m, com azimute de 343º37`45"; 15-1, com uma extensão em linha reta de 123,34m, com azimute de 253º37`45", perfazendo uma área de 362.070,22m² (trezentos e sessenta e dois mil e setenta metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados);

XII - planta código DE-15.10.000-D03/012, Município e Comarca de Guarulhos, com: área "18" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/012, situada entre as estacas 12710+0,000 e 12825+0,000, localizada no Município e Comarca de Guarulhos e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.412.793,229 e E=352.845,712, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 515,27m, com azimute de 91º19`22"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 322,55m, com azimute de 108º31`13"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 410,67m, com azimute de 103º13`7"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 1.038,09m, com azimute de 112º50`2"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 267,05m, com azimute de 10º5`37"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 1.123,97m, com azimute de 288º53`37"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 513,73m, com azimute de 286º21`55"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 259,46m, com azimute de 270º28`4"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 296,43m, com azimute de 272º4`12"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 126,74m, com azimute de 334º18`15"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 103,96m, com azimute de 248º9`19"; 12-1, com uma extensão em linha reta de 251,94m, com azimute de 171º3`36", perfazendo uma área de 493.331,98m² (quatrocentos e noventa e três mil e trezentos e trinta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);

XIII - planta código DE-15.10.000-D03/013, Município e Comarca de Guarulhos, com: área "19" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/013, situada entre as estacas 12825+0,000 e 13000+0,000, localizada no Município e Comarca de Guarulhos e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.412.496,933 e E=355.079,256, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 223,94m, com azimute de 190º1`53"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 257,27m, com azimute de 96º0`6"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 243,06m, com azimute de 94º21`44"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 150,21m, com azimute de 80º16`25"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 126,06m, com azimute de 57º47`33"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 191,37m, com azimute de 105º8`2"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 341,97m, com azimute de 66º10`39"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 298,37m, com azimute de 92º44`44"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 150,23m, com azimute de 106º12`13"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 255,99m, com azimute de 104º23`34"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 43,72m, com azimute de 58º13`52"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 232,51m, com azimute de 113º27`58"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 210,03m, com azimute de 117º3`28"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 39,39m, com azimute de 111º51`34"; 15-16, com uma extensão em linha reta de 164,46m, com azimute de 76º24`17"; 16-17, com uma extensão em linha reta de 361,93m, com azimute de 104º48`0"; 17-18, com uma extensão em linha reta de 174,06m, com azimute de 100º28`40"; 18-19, com uma extensão em linha reta de 381,72m, com azimute de 83º23`40"; 19-20, com uma extensão em linha reta de 187,16m, com azimute de 352º50`39"; 20-21, com uma extensão em linha reta de 322,88m, com azimute de 278º27`49"; 21-22, com uma extensão em linha reta de 272,10m, com azimute de 276º55`52"; 22-23, com uma extensão em linha reta de 254,94m, com azimute de 302º5`25"; 23-24, com uma extensão em linha reta de 420,13m, com azimute de 278º51`11"; 24-25, com uma extensão em linha reta de 206,80m, com azimute de 267º10`19"; 25-26, com uma extensão em linha reta de 338,36m, com azimute de 286º41`29"; 26-27, com uma extensão em linha reta de 403,08m, com azimute de 268º57`23"; 27-28, com uma extensão em linha reta de 520,12m, com azimute de 269º19`14"; 28-29, com uma extensão em linha reta de 277,94m, com azimute de 241º50`59"; 29-30, com uma extensão em linha reta de 210,40m, com azimute de 267º32`55"; 30-1, com uma extensão em linha reta de 284,25m, com azimute de 275º25`6", perfazendo uma área de 927.723,44m² (novecentos e vinte e sete mil e setecentos e vinte e três metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);

XIV - planta código DE-15.10.000-D03/014, Município e Comarca de Guarulhos, com: área "20" a ser decretada de utilidade pública, conforme planta DE-15.10.000-D03/014, situada entre as estacas 13000+0,000 e 13221+0,093, localizada no Município e Comarca de Guarulhos e Arujá e é limitada pela faixa que se inicia pelo ponto 1 com coordenadas N=7.411.900,977 e E=360.247,225, segue definida pelos segmentos 1-2, com uma extensão em linha reta de 200,00m, com azimute de 268º53`59"; 2-3, com uma extensão em linha reta de 162,74m, com azimute de 181º1`0"; 3-4, com uma extensão em linha reta de 333,32m, com azimute de 328º17`38"; 4-5, com uma extensão em linha reta de 261,15m, com azimute de 316º30`56"; 5-6, com uma extensão em linha reta de 237,26m, com azimute de 278º22`59"; 6-7, com uma extensão em linha reta de 149,92m, com azimute de 263º37`47"; 7-8, com uma extensão em linha reta de 805,63m, com azimute de 258º55`10"; 8-9, com uma extensão em linha reta de 187,16m, com azimute de 352º50`39"; 9-10, com uma extensão em linha reta de 395,28m, com azimute de 77º48`53"; 10-11, com uma extensão em linha reta de 458,35m, com azimute de 83º15`49"; 11-12, com uma extensão em linha reta de 281,42m, com azimute de 87º1`44"; 12-13, com uma extensão em linha reta de 275,45m, com azimute de 97º48`9"; 13-14, com uma extensão em linha reta de 251,26m, com azimute de 141º0`26"; 14-15, com uma extensão em linha reta de 143,48m, com azimute de 112º37`58"; 15-1, com uma extensão em linha reta de 229,92m, com azimute de 162º26`33", perfazendo uma área de 378.118,03m² (trezentos e setenta e oito mil, cento e dezoito metros quadrados e três decímetros quadrados).

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2012

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 61043/2015 de 09/01/2015

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.