Decreto nº 57.959/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 55.087, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.507, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DECRETO Nº 57.959, DE 5 DE ABRIL DE 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 55.087 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.507 , DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º O inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087 , de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - 17 (dezessete) representantes de órgãos e entidades governamentais, sendo:
a) 11 (onze) representantes, titulares e suplentes, do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, indicados pelo Secretário do Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que terá como suplente um representante da Procuradoria Geral do Estado;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, que terá como suplente um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que terá como suplente um representante da Secretaria da Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria da Habitação, que terá como suplente um representante da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Logística e Transportes, que terá como suplente um representante da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, que terá como suplente um representante da Secretaria de Energia;". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 2012
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 55087/2009 de 27/11/2009