Decreto nº 57.962/2012

DECRETO Nº 57.962, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Altera o Decreto nº 52.697 , de 7 de fevereiro de 2008, que institui o "Programa Água Limpa" e autoriza a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O artigo 2º, "caput", e seu

§ 1º, do Decreto nº 52.697 , de 7 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com os Municípios referidos no artigo anterior, figurando, ainda nas avenças, também com partícipe, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.

§ 1º Os ajustes de que trata o "caput" deste artigo obedecerão, conforme o caso, as minutas padrão que constituem os Anexos I e II deste decreto, contendo, dentre outras estipulações, a previsão de repasse de recursos financeiros da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos ao DAEE, de modo a assegurar a implementação do programa instituído por este diploma legal.". (NR)

Art. 2º Os instrumentos-padrão dos ajustes a serem formalizados, referidos no

§ 1º do artigo 2º do Decreto nº 52.697 , de 7 de fevereiro de 2008, com a Redação dada pelo artigo 1º deste decreto, constituem os Anexos I e II que fazem parte integrante deste diploma legal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2012

GERALDO ALCKMIN

Edson de Oliveira Giriboni

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52697/2008 de 07/02/2008