Decreto nº 58.003/2012
Revoga o Decreto nº 57.872, de 2012.
DECRETO Nº 58.003, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Revoga o Decreto nº 57.872 , de 14 de março de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 57.872 , de 14 de março de 2012, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de 251.139,38m² (duzentos e cinqüenta e um mil, cento e trinta e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57872/2012 de 14/03/2012