Decreto nº 58.072/2012
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da FUNAP, de área que especifica.
DECRETO Nº 58.072, DE 24 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, de área que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação "Prof. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, do imóvel localizado no município de Franco da Rocha, na Rua João Rais, nº 133, contendo 2.387,00m² (dois mil, trezentos e oitenta e sete metros quadrados)de terreno e 289,00m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 3708, conforme identificado no autos do processo SAP GS 0986/2011 (CC-135.055/11).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade administrativa voltada ao atendimento da população carcerária e seus familiares.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 56.940 , de 18 de abril de 2011, e nº 57.732 , de 5 de janeiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 2012.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64242/2019 de 16/05/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56940/2011 de 18/04/2011
Decreto nº 57732/2012 de 05/01/2012