Decreto nº 58.173/2012
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município da Estância Turística de Eldorado, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO Nº 58.173, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município da Estância Turística de Eldorado, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 42 /2012, de 08 de junho de 2012, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município da Estância Turística de Eldorado, nos termos do Decreto federal nº 7.257 , de 4 de agosto de 2010, e da Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de junho de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 2012.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42/2012 de //