Decreto nº 58.223/2012
Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT.
DECRETO Nº 58.223, DE 16 DE JULHO DE 2012
Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981 , de 24 de setembro de 2004, que institui o
Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica incluída no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 48.981 , de 24 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 57.894 , de 21 de março de 2012, a alínea "y", com a seguinte redação:
"y) Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - FENABRAVE.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48981/2004 de 24/09/2004