Decreto nº 58.261/2012
Revoga o Decreto nº 58.077, de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública.
DECRETO Nº 58.261, DE 1º DE AGOSTO DE 2012
Revoga o Decreto nº 58.077 , de 25 de maio de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 58.077 , de 25 de maio de 2012, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens imóveis localizados nesta Capital, necessários à instalação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de agosto de 2012.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 58077/2012 de 25/05/2012