Decreto nº 58.383/2012

DECRETO Nº 58.383, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 55.087 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, COM A Redação dada pelO DECRETO Nº 57.959 , DE 5 DE ABRIL DE 2012, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.507 , DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087 , de 27 de novembro de 2009, com a Redação dada pelo Decreto nº 57.959 , de 5 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "b":

"b) 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que terá como suplente um representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;"; (NR)

II - a alínea "g":

"g) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, que terá como suplente um representante da Secretaria de Energia;". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2012

GERALDO ALCKMIN

Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

José Aníbal Peres de Pontes

Secretário de Energia

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 55087/2009 de 27/11/2009