Decreto nº 58.412/2012

DECRETO Nº 58.412, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a reclassificação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica reclassificada como de 2ª Classe a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema, da Delegacia Seccional de Polícia de Diadema, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, classificada como de 3ª Classe.

Art. 2º As alíneas "b" e "c" do inciso IV do artigo 8º do Decreto nº 33.829 , de 23 de setembro de 1991, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839 , de 19 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) de 2ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos 2º, 3º e 4º Distritos Policiais de Diadema;

2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Diadema;

c) de 3ª Classe: Cadeia Pública de Diadema;". (NR)

Art. 3º Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo vago de Oficial Administrativo.

Parágrafo único. O órgão setorial de recursos humanos providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de portaria contendo nome do último ocupante e motivo da vacância do cargo de que trata este artigo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2012

GERALDO ALCKMIN

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 59460/2013 de 23/08/2013

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33829/1991 de 23/09/1991