Decreto nº 58.416/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 57.235, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA, NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DECRETO Nº 58.416, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 57.235 , DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 826 , DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA, NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 57.235 , de 15 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE será dirigida ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, que providenciará, verificada a regularidade do processo de escolha, o encaminhamento ao Governador do Estado, para a finalidade prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 826 , de 20 de junho de 1997.
§ 1º Caso constatada irregularidade capaz de comprometer o processo, a lista deverá ser restituída ao CONDEPE, mediante decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese de descontinuidade entre o final do período de 2 (dois) anos de exercício pelo Ouvidor da Polícia e nova nomeação, responderá pelo expediente do órgão seu último titular, até conclusão do processo nos termos a que alude o "caput" deste artigo.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de junho de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 60020/2013 de 26/12/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57235/2011 de 15/08/2011