Decreto nº 58.494/2012

DECRETO Nº 58.494, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

ALTERA O DECRETO Nº 47.945 , DE 16 DE JULHO DE 2003, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº 51.809 , DE 16 DE MAIO DE 2007, E Nº 54.939 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NOS ARTIGOS 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.544 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989, E ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O "caput" do artigo 13 do Decreto nº 47.945 , de 16 de julho de 2003, modificado pelos Decretos nº 51.809 , de 16 de maio de 2007, e nº 54.939 , de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da respectiva Ata, computadas neste as eventuais prorrogações.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - os artigos 15A e 15B do Decreto nº 47.945 , de 16 de julho de 2003;

II - do Decreto 51.809 , de 16 de maio de 2007:

a) o inciso IV do artigo 1º;

b) o artigo 2º;

III - os artigos 2º e 3º do Decreto nº 54.939 , de 20 de outubro de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47945/2003 de 16/07/2003

Decreto nº 51809/2007 de 16/05/2007

Decreto nº 54939/2009 de 20/10/2009