Decreto nº 58.533/2012

DECRETO Nº 58.533, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixas de terra situadas no Município de Limeira, necessárias à instalação do Centro de Progressão Penitenciária.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as faixas de terra localizadas na Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, altura do Km 32+100m, Município de Limeira, necessárias à instalação do Centro de Progressão Penitenciária, conforme identificadas nos autos do processo SAP-655/2012, com área total de 171.909,25m² (cento e setenta e um mil, novecentos e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), assim descritas: inicia-se no vértice 01, de coordenadas N=7.487.236,054m e E=247.584,990m, situado no limite direito da faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, sentido Santa Bárbara do Oeste e a Margem direita da Estrada Municipal LIM-367, deste, segue com azimute de 130º41`33" e distância de 3,74m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 02, de coordenadas N=7.487.233,613m e E=247.587,829m; deste, segue com azimute de 128º34`15" e distância de 28,45m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 03, de coordenadas N=7.487.215,874m e E=247.610,073m; deste, segue com azimute de 126º25`34" e distância de 18,09m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 04, de coordenadas N=7.487.205,130m e E=247.624,632m; deste, segue com azimute de 112º17`29" e distância de 14,78m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Estadual Luiz Ometto, SP-306, até o vértice 05, de coordenadas N=7.487.199,522m e E=247.638,311m; deste, segue com azimute de 199º08`58" e distância de 30,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 06, de coordenadas N=7.487.171,167m e E=247.628,464m; deste, segue com azimute de 198º33`41" e distância de 24,88m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 07, de coordenadas N=7.487.147,581m e E=247.620,545m; deste, segue com azimute de 199º16`12" e distância de 25,20m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 08, de coordenadas N=7.487.123,793m e E=247.612,228m; deste, segue com azimute de 198º45`59" e distância de 25,33m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 09, de coordenadas N=7.487.099,811m e E=247.604,080m; deste, segue com azimute de 198º41`43" e distância de 25,11m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 10, de coordenadas N=7.487.076,023m e E=247.596,030m; deste, segue com azimute de 198º45`45" e distância de 28,26m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 11, de coordenadas N=7.487.049,268m e E=247.586,941m; deste, segue com azimute de 198º50`25" e distância de 28,30m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 12, de coordenadas N=7.487.022,480m e E=247.577,801m; deste, segue com azimute de 198º50`24" e distância de 24,82m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 13, de coordenadas N=7.486.998,992m e E=247.569,787m; deste, segue com azimute de 198º44`44" e distância de 50,07m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 14, de coordenadas N=7.486.951,576m e E=247.553,695m; deste, segue com azimute de 198º57`44" e distância de 24,97m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 15, de coordenadas N=7.486.927,966m e E=247.545,583m; deste, segue com azimute de 199º09`37" e distância de 17,69m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 16, de coordenadas N=7.486.911,254m e E=247.539,776m; deste, segue com azimute de 198º51`15" e distância de 21,27m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 17, de coordenadas N=7.486.891,129m e E=247.532,904m; deste, segue com azimute de 197º58`10" e distância de 24,89m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 18, de coordenadas N=7.486.867,458m e E=247.525,227m; deste, segue com azimute de 199º33`54" e distância de 24,87m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 19, de coordenadas N=7.486.844,022m e E=247.516,898m; deste, segue com azimute de 198º34`48" e distância de 24,75m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 20, de coordenadas N=7.486.820,562m e E=247.509,012m; deste, segue com azimute de 198º56`20" e distância de 25,29m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 21, de coordenadas N=7.486.796,638m e E=247.500,803m; deste, segue com azimute de 198º44`33" e distância de 28,99m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 22, de coordenadas N=7.486.769,189m e E=247.491,489m; deste, segue com azimute de 199º11`49" e distância de 24,84m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 23, de coordenadas N=7.486.745,734m e E=247.483,322m; deste, segue com azimute de 198º38`03" e distância de 24,92m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 24, de coordenadas N=7.486.722,123m e E=247.475,361m; deste, segue com azimute de 198º44`43" e distância de 25,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 25, de coordenadas N=7.486.698,435m e E=247.467,322m; deste, segue com azimute de 198º55`48" e distância de 21,54m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 26, de coordenadas N=7.486.678,060m e E=247.460,334m; deste, segue com azimute de 198º48`21" e distância de 7,04m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 54, de coordenadas N=7.486.671,394m e E=247.458,064m; deste, segue com azimute de 198º48`21" e distância de 6,13m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 27, de coordenadas N=7.486.665,588m e E=247.456,087m; deste, segue com azimute de 198º52`50" e distância de 18,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 28, de coordenadas N=7.486.648,536m e E=247.450,255m; deste, segue com azimute de 198º39`02" e distância de 18,93m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 29, de coordenadas N=7.486.630,595m e E=247.444,200m; deste, segue com azimute de 198º50`55" e distância de 13,39m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, sentido Santa Bárbara do Oeste, até o vértice 30, de coordenadas N=7.486.617,922m e E=247.439,873m; deste, segue com azimute de 288º55`28" e distância de 264,92m, confrontando neste trecho com a área remanescente da gleba A, até o vértice 60, de coordenadas N=7.486.703,842m e E=247.189,270m; deste, segue com azimute de 288º55`28" e distância de 70,99m, confrontando neste trecho com a área remanescente da gleba B, até o vértice 31, de coordenadas N=7.486.726,867m e E=247.122,113m; deste, segue com azimute de 18º50`40" e distância de 109,78m, confrontando neste trecho com a área remanescente da gleba B, até o vértice 61, de coordenadas N=7.486.830,764m e E=247.157,572m; deste, segue com azimute de 18º50`40" e distância de 223,27m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 42.494, até o vértice 32, de coordenadas N=7.487.042,065m e E=247.229,687m; deste, segue com azimute de 57º34`36" e distância de 75,77m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 42.494, até o vértice 33, de coordenadas N=7.487.082,688m e E=247.293,643m; deste, segue com azimute de 75º07`10" e distância de 2,91m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 34, de coordenadas N=7.487.083,435m e E=247.296,453m; deste, segue com azimute de 58º01`05" e distância de 4,04m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 35, de coordenadas N=7.487.085,573m e E=247.299,876m; deste, segue com azimute de 52º43`13" e distância de 21,39m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 36, de coordenadas N=7.487.098,528m e E=247.316,896m; deste, segue com azimute de 63º50`04" e distância de 23,67m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 37, de coordenadas N=7.487.108,967m e E=247.338,143m; deste, segue com azimute de 63º37`22" e distância de 22,59m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 38, de coordenadas N=7.487.119,004m e E=247.358,381m; deste, segue com azimute de 61º50`02" e distância de 17,37m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 39, de coordenadas N=7.487.127,203m e E=247.373,694m; deste, segue com azimute de 62º42`31" e distância de 22,54m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 40, de coordenadas N=7.487.137,536m e E=247.393,722m; deste, segue com azimute de 63º18`01" e distância de 22,50m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 41, de coordenadas N=7.487.147,646m e E=247.413,824m; deste, segue com azimute de 63º06`25" e distância de 21,63m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 42, de coordenadas N=7.487.157,432m e E=247.433,119m; deste, segue com azimute de 64º23`04" e distância de 18,15m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 43, de coordenadas N=7.487.165,280m e E=247.449,486m; deste, segue com azimute de 64º31`54" e distância de 10,27m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 44, de coordenadas N=7.487.169,695m e E=247.458,757m; deste, segue com azimute de 60º09`16" e distância de 4,86m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 45, de coordenadas N=7.487.172,112m e E=247.462,968m; deste, segue com azimute de 62º18`38" e distância de 14,88m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 46, de coordenadas N=7.487.179,026m e E=247.476,144m; deste, segue com azimute de 62º37`56" e distância de 18,05m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 47, de coordenadas N=7.487.187,323m e E=247.492,173m; deste, segue com azimute de 61º52`22" e distância de 17,18m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 48, de coordenadas N=7.487.195,421m e E=247.507,321m; deste, segue com azimute de 59º48`40" e distância de 9,56m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 49, de coordenadas N=7.487.200,226m e E=247.515,580m; deste, segue com azimute de 65º10`10" e distância de 6,24m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 50, de coordenadas N=7.487.202,846m e E=247.521,244m; deste, segue com azimute de 64º14`35" e distância de 19,27m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 51, de coordenadas N=7.487.211,221m e E=247.538,602m; deste, segue com azimute de 65º44`27" e distância de 18,63m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 52, de coordenadas N=7.487.218,877m e E=247.555,590m; deste, segue com azimute de 65º53`53" e distância de 18,78m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 53, de coordenadas N=7.487.226,547m e E=247.572,735m; deste, segue com azimute de 52º11`51" e distância de 15,51m, confrontando neste trecho com a margem direita da Estrada Municipal LIM-367 no sentido SP-306, até o vértice 01, de coordenadas N=7.487.236,054m e E=247.584,990m, ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação o ativa da RBMC de São Paulo - SP código POLI 93800, de coordenadas N=7.393.947,761m e E=323.435,786m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45ºW, tendo como Datum o SIRGAS 2000.

Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disdisposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maiode 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2012

GERALDO ALCKMIN

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.